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TRT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Edital da 41ª Hasta Pública Unificada - Imóveis

Encerrado
LEILOEIRO OFICIAL: SOSTENES DE ALMEIDA RABELO - 003/2013

Online
JUDICIAL

Data de abertura para lances: 21/03/2024 às 00:00

Data do Leilão: 19/04/2024
Encerramento do primeiro lote a partir das: 00:00


Comitente: Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região

Local do Leilão: www.realizaleiloes.com.br , eletrônico - Aracaju - SE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Edital da 41ª Hasta Pública Unificada - Imóveis
Data: 20/03/2024
ARACAJU/SE


Configurações do Leilão Online

(Para encerramento dos lotes)

Intervalo de tempo entre os lotes: 00:03:00

(intervalo de tempo definido entre cada lote)

Faixa de acréscimo de tempo: 00:01:00

(para novos lances ofertados dentro dessa faixa)

Tempo a acrescentar: 00:03:00

(caso sejam ofertados novos lances dentro da faixa de acréscimo)

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA REGIÃO, nos termos do ATO SGP.PR. Nº 038/2023, que regulamenta o Projeto Arremate no âmbito deste Regional, faz saber que serão levados à hasta pública unificada, pelo maior lance, no dia 20/03/2024, a partir das 08h30min, somente na modalidade eletrônica, através do site www.realizaleiloes.com.br, os bens imóveis penhorados em diversos processos que tramitam nesta Especializada segundo especificações deste Edital, com indicação dos endereços onde podem ser encontrados.

 

A partir do dia 21/02/2024, o extrato da relação detalhada dos processos das Varas do Trabalho deste Tribunal com os respectivos bens levados a leilão estará disponível na recepção do fórum e do edifício da sede deste TRT20ª, bem como nos sítios eletrônicos www.trt20.jus.br e www.realizaleiloes.com.br, ocasião em que também se dará o início da tomada de lances.

 

Quem pretender arrematar os ditos bens deve ofertar lances pela modalidade eletrônica (on-line), através do site www.realizaleiloes.com.br, sendo considerado vencedor o maior lance obtido por meio de disputa eletrônica no momento do fechamento de cada lote.

 

A abertura do pregão dos lotes se iniciará às 08h30min do dia 20/03/2024, com a tomada do lote 001, obedecendo-se a sequência numérica do certame.

Havendo disputa no lote, seu fechamento será prorrogado, permitindo-se a oferta de novos lances entre os licitantes concorrentes.

 

Salvo determinação em sentido contrário, a critério do Juiz Supervisor, os bens remanescentes, não alienados no leilão unificado, serão submetidos à venda direta, nos mesmos termos e condições estabelecidas neste edital, conforme art. 888, § 3º, da CLT, pelo prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se no 21/03/2024, com encerramento no dia de 19/04/2024.

 

Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com os bens a serem leiloados poderão ser obtidos com o Leiloeiro Oficial Sóstenes de Almeida Rabelo pelo e-mail: realizaleilao@gmail.com.br ou pelo telefone (79) 98155-9077.

 

Nos termos do artigo 4º do ATO SGP.PR. Nº 038/2023, a alienação judicial em hasta pública prevista neste instrumento convocatório será processada e supervisionada pelo Juízo Auxiliar de Execução (JAE), com o auxílio e suporte da Coordenadoria de Apoio à Execução (CAE), e do leiloeiro oficial previamente designado/sorteado.

 

O leilão será realizado na modalidade eletrônica, com apresentação de lances pela internet. O interessado em participar do leilão via internet deverá cadastrar-se previamente no site www.realizaleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que fornecerá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico, onde o interessado deve declarar, sob as penas da lei, que não possui nenhum grau de parentesco com o leiloeiro nem tampouco com a(o) magistrada(o) da unidade à qual esteja vinculado o processo, a fim de preservar a moralidade administrativa.

 

Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório enviar para o e-mail do Leiloeiro Oficial – realizaleilao@gmail.com.br, os documentos a seguir transcritos: se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva.

 

A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado, ficando a aludida aprovação condicionada aos critérios e parâmetros estabelecidos pelo juízo responsável pelo evento ou leiloeiro público oficial designado, sem que tal decisão implique em direito algum ao solicitante do cadastro.

 

Em hipótese alguma o usuário poderá fornecer sua senha a terceiros, ficando responsável por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da referida senha, a qual será validada após as devidas averiguações obrigatórias nos órgãos competentes.

 

No caso de uso não autorizado de sua senha, o usuário deverá enviar de imediato um e-mail ao juízo responsável pela hasta pública ou ao leiloeiro público oficial, comunicando o fato, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer ocorrências até que seja efetivamente recebida e confirmada tal mensagem, obrigando-se, inclusive, por eventuais lances registrados em seu nome.

 

O usuário responsável pelo aludido cadastramento deverá possuir capacidade civil para contratar e assumir responsabilidades e obrigações pertinentes ao negócio em apreço, podendo ser responsabilizado civil ou criminalmente pelas informações lançadas nos sites dos portais oficiais da hasta eletrônica.

 

Eventuais dificuldades ou problemas de ordem técnica, referentes ao sistema de transmissão eletrônica que, a qualquer momento do certame, afetem a participação em tal modalidade, não ensejará oportunidade para impugnação, recurso, reclamação ou pedido de desfazimento ou repetição da hasta, assumindo o interessado direito e obrigações apenas e exclusivamente pelas ofertas efetivamente recebidas pelo leiloeiro.

 

As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento e arrematarem bens pela modalidade eletrônica, automaticamente outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar os autos de arrematação.

Após a publicação do edital, se houver pagamento da dívida, adjudicação ou celebração de acordo, será devida em favor do leiloeiro a comissão de 3% que incidirá sobre o valor pago, na 1ª hipótese, ou sobre o valor acordado ou de adjudicação. Nesses casos, deverá o executado comunicar esses fatos ao Juízo Auxiliar de Execução – seja a quitação do débito ou a homologação do acordo – com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início do leilão, pois a não comunicação em tempo hábil poderá implicar a venda do bem com a devolução do saldo remanescente, se houver, ao devedor.

 

O Juiz Supervisor do Leilão não está obrigado a deferir a arrematação pelo preço mínimo, o qual serve apenas como parâmetro para o início das disputas.

 

Havendo arrematação realizada em ambiente virtual, o ofertante fica ciente de que pagará a integralidade do valor da arrematação no primeiro dia útil subsequente ao da realização do leilão, além da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, mediante guia de depósito judicial emitida por ocasião da hasta e enviada para o endereço de e-mail informando no momento do cadastro realizado pelo arrematante no site: www.realizaleiloes.com.br, cujo preenchimento é de responsabilidade do usuário.

 

Aquele que desistir da arrematação, ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º do CPC, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, ou se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao(à) leiloeiro(a) e poderá ficar inabilitado de participação em leilões realizados por órgãos da União Federal, por um prazo de até 12 (doze) meses, a critério do(a) Juiz(íza) Auxiliar de Execução, e arcará com multa de 10% (dez por cento) do valor de avaliação do bem praceado a ser revertido em favor da execução, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal.

 

O(A) arrematante fica obrigado(a) a apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a) nem tampouco com o(a) juiz(íza) supervisor(a) ou com o(a) magistrado(a) da unidade à qual esteja vinculado o processo, a fim de preservar a moralidade administrativa.

 

O arrematante deverá retirar em 15 (quinze) dias o respectivo auto de arrematação. Ultrapassado tal prazo, será tornada sem efeito a venda, com impossibilidade de reembolso dos valores pagos, os quais serão revertidos em favor da execução.

O auto de arrematação deverá ser retirado no Juízo Auxiliar de Execução, salvo determinação judicial em sentido diverso.

 

Somente na hipótese de arrematação de bem imóvel, após o pagamento do sinal de 30%, nos termos deste edital, o saldo remanescente será parcelado em até 07 (sete) vezes, nos termos do art. 895, § 1º do Novo Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Ainda que a guia de pagamento do sinal seja entregue com atraso, em data que não seja a prevista no edital, a primeira parcela deverá ser paga em até 30 dias após a data da arrematação e, subsequentemente, as demais parcelas deverão ser pagas em até 30 dias após o vencimento da parcela anterior, até a quitação total do débito, salvo nos casos em que o arrematante optar por integralizar o restante do preço no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data da arrematação. Obs.: a confecção das guias das 7 parcelas restantes, é de responsabilidade do arrematante, que poderá obtê-las no link a seguir: https://www.trt20.jus.br/servicos/outros-servicos/guias?view=article&id=9201:guia-de-deposito-pje&catid=11

 

Em qualquer caso, não ocorrendo pagamento de quaisquer das parcelas mensais na data aprazada, ou seja, pagas com atraso, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, acrescido de 10% (dez por cento) do valor da prestação não paga ou paga após o vencimento, a título de multa, hipótese em que o arrematante, após notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá quitar o bem incluindo o valor da multa. Não o fazendo, o bem arrematado será submetido a novo leilão e o montante pago pelo primeiro arrematante revertido em favor da execução.

 

Ocorrendo impugnação após a alienação de bem imóvel e não havendo desistência do arrematante, o parcelamento do saldo remanescente ficará suspenso até que se concretize o trânsito em julgado nos autos da decisão que confirme a arrematação, ocasião em que o arrematante será intimado a retomar o pagamento das quantias devidas nas datas aprazadas, mas com o saldo atualizado pelo IPCA (índice oficial de inflação).

 

Homologada a arrematação do bem imóvel, será expedida a respectiva carta, contendo as seguintes disposições: valor da arrematação, valor e número das parcelas mensais em que será pago o bem e a constituição em hipoteca do bem adquirido, em favor da União, servindo a carta como título hábil para o registro da garantia.

 

Recebida a Carta de Arrematação, o arrematante terá 60 dias corridos para providenciar a transferência de propriedade do bem imóvel para si ou para outrem, especificando também que, ultrapassado esse prazo, não haverá mais qualquer responsabilidade do Juízo Auxiliar de Execução quanto ao bem em questão, salvo em caso de motivo devidamente justificado.

 

Ressalvados os casos em que o Juízo Auxiliar de Execução determine de modo diverso, todos os bens imóveis ofertados à venda por intermédio do presente edital serão alienados no estado em que se encontram (ad corpus), não cabendo à Justiça do Trabalho os procedimentos de regularização daqueles bens não matriculados no registro de imóveis competente, ou não desmembrados do registro que lhes deu origem, nem quaisquer responsabilidades quanto a averbação ou reparação de construções, despesas com medição de área, confecção de mapas, georreferenciamento, levantamento topográfico, tarifas cartorárias, perícias, encargos sociais, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbados no órgão competente, ou encargos de transferência patrimonial, tais como I.T.B.I., foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente.

 

Serão de responsabilidade do(a) arrematante as providências e despesas com IPTU do ano em curso; despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, georreferenciamento e outras vinculadas ao imóvel, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas, não averbados no órgão competente e, ainda, dívidas referentes ao condomínio e tarifas de água, energia, dentre outras, resguardada a possibilidade de ação regressiva contra o devedor principal, perante o órgão competente.

Não é de responsabilidade do(a) adquirente/arrematante ônus relativo à hipoteca sobre imóvel e IPTU de competências anteriores.

 

O arrematante, de posse do Auto de Arrematação, deverá realizar seu cadastro referente ao imóvel adquirido junto às concessionárias de energia e água.

Em relação ao IPTU e/ou ITR, quando da realização da transferência de titularidade da inscrição municipal do imóvel arrematado para o novo adquirente/arrematante ou, caso não exista tal cadastro imobiliário, deverá o ente público competente promover a sua abertura com os dados constantes na nova descrição constante na Carta de Arrematação, devendo o adquirente informar ao Setor de Hasta Pública do TRT20 a existência de débitos que sejam anteriores à arrematação, para que sejam tomadas a providências cabíveis e necessárias para se desincumbir de tal ônus e que não deverá, em hipótese alguma, efetuar tal pagamento, sob pena de não mais reavê-lo.

 

Tratando-se, ainda, de bens imóveis com débitos de Foro e Laudêmio, vale ressaltar que o arrematante/adquirente deverá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento da Carta de Arrematação, solicitar a averbação de transferência através do site da SPU, www.patrimoniodetodos.gov.br, sob pena de multa, com fulcro nos § 4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, alterado pela Lei 13.465/2017.

 

Deverá o interessado na arrematação verificar junto aos órgãos competentes a existência de demais débitos sobre o bem que pretende arrematar.

Por fim, será de exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital.

 

Deverá o interessado na arrematação verificar junto aos órgãos competentes a existência de demais débitos sobre o bem que pretende arrematar.

 

Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz Supervisor, ser novamente apregoados, ao final do leilão.

Os lotes de bens que estejam subdivididos poderão ser arrematados por item, a critério do Juiz Supervisor, respeitada a preferência do arrematante que oferecer o lanço na integralidade do lote.

 

Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente(remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, prevista no art. 903, § 5º do Novo CPC, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, poderá convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante.

Lista de Lotes desse Leilão

Total 9 Lotes