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TRT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Edital da 43ª Hasta Pública Unificada – Maquinários e outros

Venda Direta
LEILOEIRO OFICIAL: SOSTENES DE ALMEIDA RABELO - 003/2013

Online
JUDICIAL

Envie seu lance até: 22/04/2024 às 23:59


Comitente: Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região

Local do Leilão: www.realizaleiloes.com.br , eletrônico

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Edital da 43ª Hasta Pública Unificada – Maquinários e outros
Data: 22/03/2024
ARACAJU/SE


A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA REGIÃO, nos termos do ATO SGP.PR. Nº 038/2023, que regulamenta o Projeto Arremate no âmbito deste Regional, faz saber que serão levados à hasta pública unificada, pelo maior lance, no dia 22/03/2024, a partir das 08h30min, na modalidade eletrônica, através do site www.realizaleiloes.com.br, os bens móveis penhorados em diversos processos que tramitam nesta Especializada segundo especificações deste Edital, com indicação dos endereços onde podem ser encontrados.

 

A partir do dia 21/02/2024, o extrato da relação detalhada dos processos das Varas do Trabalho deste Tribunal com os respectivos bens levados a leilão estará disponível na recepção do fórum e do edifício da sede deste TRT20ª, bem como nos sítios eletrônicos www.trt20.jus.br e www.realizaleiloes.com.br, ocasião em que também se dará o início da tomada de lances.

 

Quem pretender arrematar os ditos bens deve ofertar lances pela modalidade eletrônica (on-line), através do site www.realizaleiloes.com.br, sendo considerado vencedor o maior lance obtido por meio de disputa eletrônica no momento do fechamento de cada lote.

 

A abertura do pregão dos lotes se iniciará às 08h30min do dia 22/03/2024, com a tomada do lote 001, obedecendo-se a sequência numérica do certame.

Havendo disputa no lote, seu fechamento será prorrogado, permitindo-se a oferta de novos lances entre os licitantes concorrentes.

 

Salvo determinação em sentido contrário, a critério do(a) Juiz(íza) Supervisor(a), os bens remanescentes, não alienados no leilão unificado, serão submetidos à venda direta, nos mesmos termos e condições estabelecidas neste edital, conforme art. 888, § 3º, da CLT, pelo prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se no 25/03/2024, com encerramento no dia de 22/04/2024.

 

Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com os bens a serem leiloados poderão ser obtidos com o Leiloeiro Oficial Sóstenes de Almeida Rabelo pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (79) 98155-9077.

 

Nos termos do artigo 4º do ATO SGP.PR. Nº 038/2023, a alienação judicial em hasta pública prevista neste instrumento convocatório será processada e supervisionada pelo Juízo Auxiliar de Execução (JAE), com o auxílio e suporte da Coordenadoria de Apoio à Execução (CAE), e do leiloeiro oficial previamente designado/sorteado.

 

O leilão será realizado na modalidade eletrônica, com apresentação de lances pela internet. O interessado em participar do leilão via internet deverá cadastrar-se previamente no site www.realizaleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que fornecerá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico, onde o interessado deve declarar, sob as penas da lei, que não possui nenhum grau de parentesco com o leiloeiro nem tampouco com a(o) magistrada(o) da unidade à qual esteja vinculado o processo, a fim de preservar a moralidade administrativa.

 

Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório enviar para o e-mail do Leiloeiro Oficial – [email protected], os documentos a seguir transcritos: se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva.

 

A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado, ficando a aludida aprovação condicionada aos critérios e parâmetros estabelecidos pelo juízo responsável pelo evento ou leiloeiro público oficial designado, sem que tal decisão implique em direito algum ao solicitante do cadastro.

 

Em hipótese alguma o usuário poderá fornecer sua senha a terceiros, ficando responsável por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da referida senha, a qual será validada após as devidas averiguações obrigatórias nos órgãos competentes.

 

No caso de uso não autorizado de sua senha, o usuário deverá enviar de imediato um e-mail ao juízo responsável pela hasta pública ou ao leiloeiro público oficial, comunicando o fato, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer ocorrências até que seja efetivamente recebida e confirmada tal mensagem, obrigando-se, inclusive, por eventuais lances registrados em seu nome.

 

O usuário responsável pelo aludido cadastramento deverá possuir capacidade civil para contratar e assumir responsabilidades e obrigações pertinentes ao negócio em apreço, podendo ser responsabilizado civil ou criminalmente pelas informações lançadas nos sites dos portais oficiais da hasta eletrônica.

 

Eventuais dificuldades ou problemas de ordem técnica, referentes ao sistema de transmissão eletrônica que, a qualquer momento do certame, afetem a participação em tal modalidade, não ensejará oportunidade para impugnação, recurso, reclamação ou pedido de desfazimento ou repetição da hasta, assumindo o interessado direito e obrigações apenas e exclusivamente pelas ofertas efetivamente recebidas pelo leiloeiro.

 

As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento e arrematarem bens pela modalidade eletrônica, automaticamente outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar os autos de arrematação.

Após a publicação do edital, se houver pagamento da dívida, adjudicação ou celebração de acordo, será devida em favor do leiloeiro a comissão de 3% que incidirá sobre o valor pago, na 1ª hipótese, ou sobre o valor acordado ou de adjudicação. Se houver armazenagem do bem, a comissão será de 5%. Nesses casos, deverá o executado comunicar esses fatos ao Juízo Auxiliar de Execução – seja a quitação do débito ou a homologação do acordo – com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início do leilão, pois a não comunicação em tempo hábil poderá implicar na venda do bem com a devolução do saldo remanescente, se houver, ao devedor.

 

O Juiz Supervisor do Leilão não está obrigado a deferir a arrematação pelo preço mínimo, o qual serve apenas como parâmetro para o início das disputas.

 

Havendo arrematação realizada em ambiente virtual, o ofertante fica ciente de que pagará a integralidade do valor da arrematação no primeiro dia útil subsequente ao da realização do leilão, além da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, mediante guia de depósito judicial emitida por ocasião da hasta e enviada para o endereço de e-mail informando no momento do cadastro realizado pelo arrematante no site:www.realizaleiloes.com.br, cujo preenchimento é de responsabilidade do usuário.

 

Aquele que desistir da arrematação, ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º do CPC, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, ou se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao(à) leiloeiro(a) e poderá ficar inabilitado de participação em leilões realizados por órgãos da União Federal, por um prazo de até 12 (doze) meses, a critério do(a) Juiz(íza) Auxiliar de Execução, e arcará com multa de 10% (dez por cento) do valor de avaliação do bem praceado a ser revertido em favor da execução, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal.

O(A) arrematante fica obrigado(a) a apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a) nem tampouco com o(a) juiz(íza) supervisor(a) ou com o(a) magistrado(a) da unidade à qual esteja vinculado o processo, a fim de preservar a moralidade administrativa.

 

O arrematante deverá retirar em 15 (quinze) dias o respectivo auto de arrematação. Ultrapassado tal prazo, será tornada sem efeito a venda, com impossibilidade de reembolso dos valores pagos, os quais serão revertidos em favor da execução.

 O auto de arrematação deverá ser retirado no Juízo Auxiliar de Execução, salvo determinação judicial em sentido diverso.

 

Após o recebimento do Auto de Arrematação, o arrematante terá um prazo de 15 (quinze) dias para promover a retirada dos bem(ns) ou comunicar ao Juízo Auxiliar de Execução a não obtenção de êxito na entrega.

 

Passado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o arrematante promova a retirada dos bem(ns), será ele obrigado a efetivar o pagamento das diárias estabelecidas no ATO SGP.PR. Nº 038/2023 do TRT20ª Região, pela guarda do(s) bem(ns) que esteja(m) em posse do depositário oficial ou, na hipótese de bem(ns) em posse do executado, será o arrematante multado em percentual de até 5% (cinco por cento) do valor de avaliação a ser revertido para execução.

 

Serão de responsabilidade do arrematante os impostos incidentes sobre os bens móveis, inclusive o ICMS incidente sobre mercadorias, bem como todas as providências e despesas com transferência de veículos.

 

Deverá o interessado na arrematação verificar junto aos órgãos competentes a existência de demais débitos sobre o bem que pretende arrematar.

 

Por fim, será de exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital.

 

Dada a oportunidade de visitação, os bens removidos que se encontrem na posse do leiloeiro serão vendidos no estado em que se encontram, independentemente da descrição contida no edital, sendo de responsabilidade exclusiva do arrematante a verificação do seu estado, antes da realização do leilão, mediante prévio agendamento com o leiloeiro, não podendo ser objeto de reclamação posterior.

Para visitação e constatação do estado de conservação dos bens removidos com o leiloeiro, será disponibilizado o período de visitação, que deve ocorrer nos dias 19 a 21/03/2024, das 08h às 12h e das 14h às 17h, mediante prévio agendamento.

 

Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz Supervisor, ser novamente apregoados, ao final do leilão.

Os lotes de bens que estejam subdivididos poderão ser arrematados por item, a critério do Juiz Supervisor, respeitada a preferência do arrematante que oferecer o lanço na integralidade do lote.

 

Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente(remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, prevista no art. 903, § 5º do Novo CPC, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, poderá convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante.

 

Salvo determinação em sentido contrário, a critério do Juiz Supervisor, os bens remanescentes, não alienados no Leilão Unificado, serão submetidos à venda direta, nos mesmos termos e condições estabelecidas neste edital, conforme artigo 888 §3º da CLT, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

 

Estão impedidas de participar da hasta pública, além daquelas definidas na lei, as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores, estas pelo prazo de 12 (doze) meses.

 

O credor que não adjudicar os bens constritos até a publicação deste edital, poderá adjudicá-lo antes do leilão somente mediante o pagamento da comissão do leiloeiro (5% sobre o valor do bem) ou poderá adquiri-los durante a hasta pública na condição de arrematante, mas com preferência na hipótese de igualar o maior lanço. Se a arrematação se der pelo credor e o valor do lanço for superior ao do crédito, a ele caberá depositar a diferença, em 3 (três) dias contados da data da arrematação, sob pena de sua ineficácia ou, então, de se deferi-la ao licitante preterido, nos termos ATO SGP.PR. Nº 038/2023.

Ao credor, na condição de arrematante, caberá pagar a comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito.

 

Os bens móveis removidos que estejam recolhidos e em poder do leiloeiro/depositário poderão ser imediatamente entregues aos arrematantes após a confirmação do pagamento total do lance (art. 903 do Novo CPC), mediante prévio agendamento.

Lista de Lotes desse Leilão

Total 134 Lotes